PGR-CC
Parecer n.º 90/2003
Relator: Maria de Fátima da Graça Carvalho
1ª - O Instituto Nacional de Habitação - instituto público com autonomia administrativa e
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1ª - O Instituto Nacional de Habitação - instituto público com autonomia administrativa e
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Relator: FERNANDA MAÇÃS
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Relator: CABRAL BARRETO
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Relator: CABRAL BARRETO
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