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1. PGR-CC1997-04-10

   Parecer n.º 2/1997

   Relator: ESTEVES REMÉDIO

   1- O Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas e ao

   • IAPMEI
   • INTERPRETAÇÃO
   • INSTITUTO PÚBLICO
   • INTERPRETAÇÃO DECLARATIVA
   • REGIME DE PESSOAL
   • INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA
2. PGR-CC1995-06-08

   Parecer n.º 11/1994

   Relator: CABRAL BARRETO

   1 - Mantêm-se as conclusões do Parecer n 11/94, de 9 de

   • CASA DE CULTURA DA JUVENTUDE
   • EXTINÇÃO
   • LIQUIDAÇÃO
   • PESSOAL
   • FUNDO DE APOIO AOS ORGANISMOS JUVENIS
   • INSTITUTO DA JUVENTUDE