Parecer n.º 64/1995

Relator: FERREIRA RAMOS

1 - A Santa Casa da Misericórdia de Lisboa é uma pessoa colectiva

• SANTA CASA DA MISERICORDIA DE LISBOA
• PESSOA COLECTIVA DE UTILIDADE PÚBLICA ADMINISTRATIVA
• REGIME DE PESSOAL
• FUNCIONÁRIO PÚBLICO
• CONTRATO DE TRABALHO
• TUTELA ADMINISTRATIVA