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Relator: FERNANDA MAÇÃS
público, cuja relação de trabalho é conformada por um específico regime jurídico - o direito administrativo - que lhes confere o estatuto de funcionário público; 2ª. A opção pelo vencimento de origem ... Abril; e uma relação jurídica de emprego privado, regulada pelo contrato individual de trabalho, aplicável aos trabalhadores que fizeram a opção prevista no nº 2 do artigo 7º do Decreto
Relator: FERREIRA RAMOS
Santa Casa da Misericórdia de Lisboa é uma pessoa colectiva de utilidade pública administrativa (artigo 1, n 1, dos Estatutos aprovados pelo Decreto Lei n 322/91, de 26 de Agosto ... regime do pessoal da Misericórdia de Lisboa ficou estruturado com base na disciplina do contrato individual de trabalho (artigo 25), o qual, porém, só é obrigatório para o pessoal admitido
Relator: LOURENÇO MARTINS
1 - A interpretação dos despachos normativos que pretenderam regular situações de requisição
Relator: Maria de Fátima da Graça Carvalho
público com autonomia administrativa e financeira e património próprio, dotado de instrumentos de gestão flexibilizada e de um quadro de pessoal sujeito ao regime do contrato individual de trabalho - prossegue ... actividade económica quer por não ter sido alargado a este organismo, pela via administrativa adequada, o seu âmbito de aplicação; 3ª - Com a entrada em vigor do Decreto
Relator: CABRAL BARRETO
entre o contrato de trabalho e o de prestação de serviço reside essencialmente na subordinação jurídica existente no primeiro; 3 - A subordinação jurídica que existe no contrato de trabalho pressupõe ... Cultura da Juventude, no regime contratual da prestação de serviço, viram os seus contratos caducar com a extinção daquelas, nos termos dos artigos 1156 e 1174, alínea a), ambos
Relator: FERNANDA MAÇÃS
1. Os funcionários a que se refere a alínea d) do nº
Relator: ESTEVES REMÉDIO
1- O Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas e ao
Relator: CABRAL BARRETO
1 - As Casas de Cultura da Juventude (CCJ), adstritas às delegações regionais