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1. PGR-CC1991-10-10

   Parecer n.º 125/1990

   Relator: LOURENÇO MARTINS

   1 - So e permitida a acumulação de empregos ou cargos publicos quando

   • CENTRO DE ESTUDOS E FORMAÇÃO AUTARQUICA
   • CONSELHO DIRECTIVO
   • ELEITOS LOCAIS
   • PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL
   • REGIME DE PERMANENCIA
   • REGIME DE TEMPO PARCIAL
2. PGR-CC1990-06-28

   Parecer n.º 27/1990

   Relator: PADRÃO GONÇALVES

   1 - Os vereadores em regime de meio tempo, a que se refere

   • ELEITO LOCAL
   • APOSENTADO
   • REGIME DE PERMANENCIA
   • REGIME DE MEIO TEMPO
   • TEMPO DE SERVIÇO
   • INSCRIÇÃO NA CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES