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1. PGR-CC2015-06-25

   Parecer n.º 8/2014

   Relator: Luís Armando Bilro Verão

   1.ª O artigo 20.º, n.º 2, do Estatuto do

   • INCOMPATIBILIDADES E IMPEDIMENTOS
   • ACUMULAÇÃO DE EMPREGOS OU CARGOS PÚBLICOS
   • INTERPRETAÇÃO DA LEI
   • GESTOR PÚBLICO
   • FUNÇÕES EXECUTIVAS
   • REGIME DE EXCLUSIVIDADE
2. PGR-CC2001-07-12

   Parecer n.º 41/1999

   Relator: LUCAS COELHO

   1. Os centros protocolares de formação profissional previstos no Decreto-Lei nº

   • CENTROS PROTOCOLARES DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL
   • TITULAR DE CARGO POLÍTICO
   • CARGO PÚBLICO
   • INCOMPATIBILIDADE
   • IMPEDIMENTO
   • REGIME DE EXCLUSIVIDADE