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1. TRG2023-06-01

   39098/20.8YIPRT.G1

   Relator: ANA CRISTINA DUARTE

   1 - O mediador tem direito a ser remunerado quando a sua atuação

   • CONTRATO DE MEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA
   • REGIME DE EXCLUSIVIDADE
   • REMUNERAÇÃO
2. PGR-CC2015-06-25

   Parecer n.º 8/2014

   Relator: Luís Armando Bilro Verão

   1.ª O artigo 20.º, n.º 2, do Estatuto do

   • INCOMPATIBILIDADES E IMPEDIMENTOS
   • ACUMULAÇÃO DE EMPREGOS OU CARGOS PÚBLICOS
   • INTERPRETAÇÃO DA LEI
   • GESTOR PÚBLICO
   • FUNÇÕES EXECUTIVAS
   • REGIME DE EXCLUSIVIDADE
3. PGR-CC1994-11-10

   Parecer n.º 45/1994

   Relator: SALVADOR DA COSTA

   1 - As normas da Lei n 64/93, de 26 de Agosto, que

   • INCOMPATIBILIDADE
   • ACUMULAÇÃO DE CARGOS
   • DIRECTOR-GERAL
   • SUBDIRECTOR-GERAL
   • CARGO POLÍTICO
   • ALTO CARGO PÚBLICO