PGR-CC
Parecer n.º 8/2014
Relator: Luís Armando Bilro Verão
1.ª O artigo 20.º, n.º 2, do Estatuto do
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Relator: Luís Armando Bilro Verão
1.ª O artigo 20.º, n.º 2, do Estatuto do
Relator: JOÃO MIGUEL
1.ª. No regime geral da Constituição da República de 1976 (artigo