PGR-CC
Parecer n.º 120/2005
Relator: MÁRIO SERRANO
1ª) A regra de exclusividade consagrada para os titulares de cargos políticos
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Relator: MÁRIO SERRANO
1ª) A regra de exclusividade consagrada para os titulares de cargos políticos
Relator: BARRETO NUNES
1.ª – O valor base das remunerações dos eleitos locais em regime
Relator: JOÃO MIGUEL
1.ª. No regime geral da Constituição da República de 1976 (artigo