TRG
39098/20.8YIPRT.G1
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
1 - O mediador tem direito a ser remunerado quando a sua atuação
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Relator: ANA CRISTINA DUARTE
1 - O mediador tem direito a ser remunerado quando a sua atuação
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Relator: BARRETO NUNES
1.ª – O valor base das remunerações dos eleitos locais em regime
Relator: JOÃO MIGUEL
1.ª. No regime geral da Constituição da República de 1976 (artigo