2 resultados

1. PGR-CC2004-07-01

   Parecer n.º 65/2004

   Relator: MÁRIO SERRANO

   1ª) O regime de incompatibilidades decorrente das disposições conjugadas da Lei nº

   • MINISTÉRIO DA CULTURA
   • SOCIEDADE DE CAPITAIS EXCLUSIVAMENTE PÚBLICOS
   • EMPRESA PÚBLICA
   • SECTOR EMPRESARIAL DO ESTADO
   • INCOMPATIBILIDADE
   • CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
2. PGR-CC2001-07-12

   Parecer n.º 41/1999

   Relator: LUCAS COELHO

   1. Os centros protocolares de formação profissional previstos no Decreto-Lei nº

   • CENTROS PROTOCOLARES DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL
   • TITULAR DE CARGO POLÍTICO
   • CARGO PÚBLICO
   • INCOMPATIBILIDADE
   • IMPEDIMENTO
   • REGIME DE EXCLUSIVIDADE