830/22.2T8GMR.G1

Relator: MARGARIDA PINTO GOMES

Sendo várias as soluções plausíveis de direito e dependendo o seu conhecimento de factos controvertidos, não pode o tribunal conhecer do mérito da causa, logo após o fim dos articulados

• CONTRATO DE MEDIAÇÃO
• REGIME DE EXCLUSIVIDADE
• REMUNERAÇÃO
• RESPONSABILIDADE CONTRATUAL