PGR-CC
Parecer n.º 8/2014
Relator: Luís Armando Bilro Verão
1.ª O artigo 20.º, n.º 2, do Estatuto do
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Relator: Luís Armando Bilro Verão
1.ª O artigo 20.º, n.º 2, do Estatuto do
Relator: ANTÓNIO MANUEL RIBEIRO CARDOSO
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Relator: ESTEVES REMÉDIO
1.ª – Nos termos das disposições conjugadas dos artigos 47.º, n
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1.ª. No regime geral da Constituição da República de 1976 (artigo
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1. Os centros protocolares de formação profissional previstos no Decreto-Lei nº
Relator: CABRAL BARRETO
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1 - As normas da Lei n 64/93, de 26 de Agosto, que
Relator: LOURENÇO MARTINS
1 - So e permitida a acumulação de empregos ou cargos publicos quando