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7180/08.5TBBRG.G1
Relator: A. COSTA FERNANDES
1. No contrato de mediação imobiliária, o regime de exclusividade visa proteger
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Relator: A. COSTA FERNANDES
1. No contrato de mediação imobiliária, o regime de exclusividade visa proteger
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
I – Uma carta, enviada pelos comitentes a uma mediadora imobiliária, na qual
Relator: RITA ROMEIRA
I - Não é admitida prova testemunhal, para prova de factos relativos a
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
1 - O mediador tem direito a ser remunerado quando a sua atuação
Relator: MARGARIDA PINTO GOMES
I. Sendo várias as soluções plausíveis de direito e dependendo o seu
Relator: MARIA JOSÉ GUERRA
1. Visando o regime de exclusividade acordado em contrato de mediação imobiliária
Relator: ANTÓNIO MANUEL RIBEIRO CARDOSO
1 - Apesar do contrato ser omisso quanto à obrigatoriedade da atribuição de
Relator: MÁRIO SERRANO
1ª) A regra de exclusividade consagrada para os titulares de cargos políticos