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1. TRE2024-01-11citado por 1

   89818/22.9YIPRT.E1

   Relator: VÍTOR SEQUINHO DOS SANTOS

   1 – A finalidade do artigo 16.º, n.º 2, alínea g

   • MEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA
   • REGIME DE EXCLUSIVIDADE
   • REMUNERAÇÃO
2. TRG2023-06-01

   39098/20.8YIPRT.G1

   Relator: ANA CRISTINA DUARTE

   1 - O mediador tem direito a ser remunerado quando a sua atuação

   • CONTRATO DE MEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA
   • REGIME DE EXCLUSIVIDADE
   • REMUNERAÇÃO
3. TRG2023-03-16

   830/22.2T8GMR.G1

   Relator: MARGARIDA PINTO GOMES

   I. Sendo várias as soluções plausíveis de direito e dependendo o seu

   • CONTRATO DE MEDIAÇÃO
   • REGIME DE EXCLUSIVIDADE
   • REMUNERAÇÃO
   • RESPONSABILIDADE CONTRATUAL
4. TRC2014-02-18

   704/12.5T2OBR.C1

   Relator: MARIA JOSÉ GUERRA

   1. Visando o regime de exclusividade acordado em contrato de mediação imobiliária

   • MEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA
   • CONTRATO
   • REMUNERAÇÃO
   • REGIME DE EXCLUSIVIDADE
   • NEXO DE CAUSALIDADE