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1. TRE2024-01-11citado por 1

   89818/22.9YIPRT.E1

   Relator: VÍTOR SEQUINHO DOS SANTOS

   1 – A finalidade do artigo 16.º, n.º 2, alínea g

   • MEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA
   • REGIME DE EXCLUSIVIDADE
   • REMUNERAÇÃO
2. PGR-CC2005-04-21

   Parecer n.º 109/2003

   Relator: BARRETO NUNES

   1.ª - Têm direito ao abono para despesas de representação previsto no

   • PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
   • REGIME DE EXCLUSIVIDADE
   • REGIME DE PERMANÊNCIA
   • DESPESAS DE REPRESENTAÇÃO
   • REMUNERAÇÃO
   • ELEITO LOCAL
3. PGR-CC2004-07-01

   Parecer n.º 65/2004

   Relator: MÁRIO SERRANO

   1ª) O regime de incompatibilidades decorrente das disposições conjugadas da Lei nº

   • MINISTÉRIO DA CULTURA
   • SOCIEDADE DE CAPITAIS EXCLUSIVAMENTE PÚBLICOS
   • EMPRESA PÚBLICA
   • SECTOR EMPRESARIAL DO ESTADO
   • INCOMPATIBILIDADE
   • CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
4. PGR-CC2003-02-13

   Parecer n.º 77/2002

   Relator: JOÃO MIGUEL

   1.ª. No regime geral da Constituição da República de 1976 (artigo

   • CÂMARA MUNICIPAL DE LEIRIA
   • PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
   • VEREADOR
   • FUNÇÃO AUTÁRQUICA
   • REGIME DE EXCLUSIVIDADE
   • COMISSÃO REGIONAL DE TURISMO