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1. PGR-CC2001-07-12

   Parecer n.º 41/1999

   Relator: LUCAS COELHO

   1. Os centros protocolares de formação profissional previstos no Decreto-Lei nº

   • CENTROS PROTOCOLARES DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL
   • TITULAR DE CARGO POLÍTICO
   • CARGO PÚBLICO
   • INCOMPATIBILIDADE
   • IMPEDIMENTO
   • REGIME DE EXCLUSIVIDADE
2. PGR-CC1991-10-10

   Parecer n.º 125/1990

   Relator: LOURENÇO MARTINS

   1 - So e permitida a acumulação de empregos ou cargos publicos quando

   • CENTRO DE ESTUDOS E FORMAÇÃO AUTARQUICA
   • CONSELHO DIRECTIVO
   • ELEITOS LOCAIS
   • PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL
   • REGIME DE PERMANENCIA
   • REGIME DE TEMPO PARCIAL