PGR-CC
Parecer n.º 77/2002
Relator: JOÃO MIGUEL
1.ª. No regime geral da Constituição da República de 1976 (artigo
2 resultados
Relator: JOÃO MIGUEL
1.ª. No regime geral da Constituição da República de 1976 (artigo
Relator: SALVADOR DA COSTA
1 - As normas da Lei n 64/93, de 26 de Agosto, que