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1. PGR-CC2005-04-21

   Parecer n.º 109/2003

   Relator: BARRETO NUNES

   1.ª - Têm direito ao abono para despesas de representação previsto no

   • PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
   • REGIME DE EXCLUSIVIDADE
   • REGIME DE PERMANÊNCIA
   • DESPESAS DE REPRESENTAÇÃO
   • REMUNERAÇÃO
   • ELEITO LOCAL
2. PGR-CC2001-07-12

   Parecer n.º 41/1999

   Relator: LUCAS COELHO

   1. Os centros protocolares de formação profissional previstos no Decreto-Lei nº

   • CENTROS PROTOCOLARES DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL
   • TITULAR DE CARGO POLÍTICO
   • CARGO PÚBLICO
   • INCOMPATIBILIDADE
   • IMPEDIMENTO
   • REGIME DE EXCLUSIVIDADE