TRG
732/09.8GAVNF-A.G1
Relator: LAURA MAURÍCIO
gravidade menor, onde tal regime é expressamente afastado pela lei. II) Assim, o prazo da proibição apenas não decorre durante o tempo em que o agente estiver privado da liberdade
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Relator: LAURA MAURÍCIO
gravidade menor, onde tal regime é expressamente afastado pela lei. II) Assim, o prazo da proibição apenas não decorre durante o tempo em que o agente estiver privado da liberdade