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1. TRG2017-10-23

   732/09.8GAVNF-A.G1

   Relator: LAURA MAURÍCIO

   I) O artº 69º, do Código Penal não prevê a possibilidade do

   • PENA ACESSÓRIA
   • INIBIÇÃO DE CONDUZIR
   • CUMPRIMENTO
   • REGIME DE DESCONTINUIDADE