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1. TRC2024-10-08só sumário

   865/22.5T8CTB-B.C1

   Relator: FRANCISCO COSTEIRA DA ROCHA

   I – O art. 1887.º-A do Código Civil – aditado pela Lei

   • REGIME DE CONVÍVIO ENTRE AVÓS E NETOS
   • ALTERAÇÃO DO REGIME
   • FUNDAMENTOS