4942/24.0T8VNF-B.G1

Relator: MARIA JOÃO MATOS

mera apresentação posterior do dito relatório, mas com a sua notificação aos interessados. III. Iniciando-se a contagem de um prazo com uma notificação, o seu termo inicial exclui

• INCIDENTE DE QUALIFICAÇÃO DA INSOLVÊNCIA
• PRAZO DE REQUERIMENTO
• TEMPESTIVIDADE
• REGIME DE CONTAGEM DOS PRAZOS DO CIRE