4942/24.0T8VNF-B.G1

Relator: MARIA JOÃO MATOS

I. Não tendo o juiz, na sentença que declarou a insolvência, declarado

• INCIDENTE DE QUALIFICAÇÃO DA INSOLVÊNCIA
• PRAZO DE REQUERIMENTO
• TEMPESTIVIDADE
• REGIME DE CONTAGEM DOS PRAZOS DO CIRE