39/18.0T8PRG.G1

Relator: EDUARDO AZEVEDO

opõem à possibilidade de se considerar como parte comum de edifício constituído em propriedade horizontal, um dado espaço em regime de compropriedade dos condóminos e de terceiros. 8- Cumprindo ... presente se possa reconhecer essa aquisição de um dado espaço enquanto parte comum ainda que implique a modificação dos termos em que foi constituída a propriedade horizontal. 9- “O aparente

• CONDOMÍNIO
• LEGITIMIDADE PROCESSUAL
• REGIME DE COMPROPRIEDADE DOS CONDÓMINOS E DE TERCEIROS
• TÍTULO CONSTITUTIVO DA PROPRIEDADE HORIZONTAL