39/18.0T8PRG.G1

Relator: EDUARDO AZEVEDO

impugnação da decisão sobre a matéria de facto impõem-se o princípio da unidade da prova segundo o qual a sua globalidade é incindível pelo que não se pode fazer

• CONDOMÍNIO
• LEGITIMIDADE PROCESSUAL
• REGIME DE COMPROPRIEDADE DOS CONDÓMINOS E DE TERCEIROS
• TÍTULO CONSTITUTIVO DA PROPRIEDADE HORIZONTAL