39/18.0T8PRG.G1

Relator: EDUARDO AZEVEDO

incapacidade judiciária. 2- “O artº 1437º do Código Civil não se reporta à legitimidade processual, no sentido da legitimidade ad causam, mas apenas à legitimatio ad processum, …”. 3- Nos termos

• CONDOMÍNIO
• LEGITIMIDADE PROCESSUAL
• REGIME DE COMPROPRIEDADE DOS CONDÓMINOS E DE TERCEIROS
• TÍTULO CONSTITUTIVO DA PROPRIEDADE HORIZONTAL