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1. TRE2026-03-12

   1/20.2T8FAR.E1

   Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES

   I. Tendo o 2º Réu, de nacionalidade portuguesa, contraído casamento civil com

   • LEI PESSOAL
   • REGIME DE BENS DO CASAMENTO
   • REGISTO CIVIL
   • EFEITOS DO CASAMENTO
   • CONTRATO DE SOCIEDADE
   • CADUCIDADE DO DIREITO DE ACÇÃO
2. TRE2018-06-28

   1561/16.8T8FAR.E1

   Relator: TOMÉ RAMIÃO

   1. Se a ampliação do pedido, nos termos do n.º2 do

   • AMPLIAÇÃO DO PEDIDO
   • FACTOS SUPERVENIENTES
   • BENFEITORIAS
   • ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA
   • DIREITO DE RETENÇÃO
   • REGIME DE BENS DO CASAMENTO