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1. TRE2026-03-12

   1/20.2T8FAR.E1

   Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES

   I. Tendo o 2º Réu, de nacionalidade portuguesa, contraído casamento civil com

   • LEI PESSOAL
   • REGIME DE BENS DO CASAMENTO
   • REGISTO CIVIL
   • EFEITOS DO CASAMENTO
   • CONTRATO DE SOCIEDADE
   • CADUCIDADE DO DIREITO DE ACÇÃO
2. TRE2025-12-10

   1646/23.4T8STR-A.E1

   Relator: HELENA BOLIEIRO

   I. A prova da declaração negocial exarada na escritura pública de doação

   • ESCRITURA PÚBLICA
   • DOAÇÃO
   • PROVA
   • REGIME DE BENS DO CASAMENTO
   • COMUNHÃO DE ADQUIRIDOS
3. TRE2021-01-28

   1200/19.5T8STR.E1

   Relator: MÁRIO SILVA

   Tendo o autor trabalhado numa empresa entre 1970 e 2004 e casado

   • REGIME DE BENS DO CASAMENTO
   • INDEMNIZAÇÃO DE ANTIGUIDADE
4. TRG2017-05-18

   387/15.0T8FAF.G1

   Relator: JOSÉ FERNANDO CARDOSO AMARAL

   I) Tendo, na vigência do casamento celebrado no regime de comunhão de

   • REGIME DE BENS DO CASAMENTO
   • BEM IMÓVEL DOADO NA VIGÊNCIA DO CASAMENTO
   • CONSTRUÇÃO DE HABITAÇÃO NA VIGÊNCIA DO CASAMENTO
   • EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CONTRAÍDO NA VIGÊNCIA DO CASAMENTO
   • BEM COMUM DO CASAL
   • ACESSÃO INDUSTRIAL IMOBILIÁRIA
5. TRG2017-01-12

   91/15.0 T8BRG.G1

   Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA

   I) - O negócio de partilha em vida (artº. 2029º do Código Civil

   • PARTILHA EM VIDA
   • REGIME DE BENS DO CASAMENTO
   • PARTILHA DOS BENS DO CASAL