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1. TRE2026-03-12

   1/20.2T8FAR.E1

   Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES

   I. Tendo o 2º Réu, de nacionalidade portuguesa, contraído casamento civil com

   • LEI PESSOAL
   • REGIME DE BENS DO CASAMENTO
   • REGISTO CIVIL
   • EFEITOS DO CASAMENTO
   • CONTRATO DE SOCIEDADE
   • CADUCIDADE DO DIREITO DE ACÇÃO
2. TRE2018-10-18

   5000/15.3T8LLE.E1

   Relator: ELISABETE VALENTE

   Os Tribunais portugueses não são internacionalmente incompetentes para julgar um processo em

   • INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA
   • COMPETÊNCIA INTERNACIONAL
   • REGIME DE BENS DO CASAMENTO
   • BEM IMÓVEL
3. TRG2017-01-12

   91/15.0 T8BRG.G1

   Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA

   I) - O negócio de partilha em vida (artº. 2029º do Código Civil

   • PARTILHA EM VIDA
   • REGIME DE BENS DO CASAMENTO
   • PARTILHA DOS BENS DO CASAL
4. TRC2012-07-03

   45/10.2TJCBR-B.C1

   Relator: EMÍDIO FRANCISCO SANTOS

   1.O cônjuge do herdeiro apenas será de considerar interessado directo na

   • PARTILHA
   • CÔNJUGE
   • HERDEIRO
   • REGIME DE BENS DO CASAMENTO