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1. TRE2017-02-23citado por 1

   1223/14.0TBEVR.E1

   Relator: ISABEL PEIXOTO IMAGINÁRIO

   - por via do regime inserto no artigo 8.º, n.º 3

   • UNIÃO DE FACTO
   • REGIME DE BENS
   • LIQUIDAÇÃO DE PATRIMÓNIO
2. TRG2026-03-26

   214/26.3T8BCL.G1

   Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES

   I - Relativamente aos bens, a separação de pessoas e bens produz os

   • SEPARAÇÃO DE PESSOAS E BENS
   • RECONCILIAÇÃO
   • REGIME DE BENS
   • ARROLAMENTO