299/23.4GAVNF.G1

Relator: ANA WALLIS DE CARVALHO

1. A nulidade da acusação, prevista no art.º 283.º, n

• NULIDADE DA ACUSAÇÃO
• REGIME DE ARGUIÇÃO DA NULIDADE
• PROVA PROIBIDA
• VALOR PROBATÓRIO DOS RELATOS DE DILIGÊNCIA EXTERNA