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1. TRE2012-02-14citado por 2

   90/08.8GAGLG.E1

   Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS

   I. Para efeitos do art. 363º CPP impõe-se distinguir os casos

   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • ERRO DE JULGAMENTO
   • DEFICIÊNCIAS DA GRAVAÇÃO DA PROVA
   • NULIDADE
   • REGIME DE ARGUIÇÃO
   • VALORAÇÃO DA PROVA
2. TRE2014-02-25

   195/10.5GFELV.E1

   Relator: RENATO BARROSO

   I - A deficiente gravação das declarações constitui nulidade, sujeita ao regime de

   • DEFICIÊNCIAS DA GRAVAÇÃO DA PROVA
   • NULIDADE
   • REGIME DE ARGUIÇÃO
   • SANAÇÃO