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1. TRE2012-02-14citado por 2

   90/08.8GAGLG.E1

   Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS

   I. Para efeitos do art. 363º CPP impõe-se distinguir os casos

   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • ERRO DE JULGAMENTO
   • DEFICIÊNCIAS DA GRAVAÇÃO DA PROVA
   • NULIDADE
   • REGIME DE ARGUIÇÃO
   • VALORAÇÃO DA PROVA
2. TRG2018-02-20

   1111/16.6T9BCL.G1

   Relator: FERNANDO PINA

   As nulidades por omissão de diligências, nos termos do artº 120º, nº

   • OMISSÃO DILIGÊNCIAS
   • NULIDADES
   • REGIME DE ARGUIÇÃO
   • ARTºS 120º
   • Nº 1
   • AL. D)
3. TRE2017-12-21

   1004/05.2TBLLE.E4

   Relator: ALBERTINA PEDROSO

   I - A sentença proferida na sequência de anulação das anteriores audiências de

   • DECISÃO SURPRESA
   • ANULAÇÃO DE JULGAMENTO
   • CASO JULGADO
   • NOVO JULGAMENTO
   • CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA
   • OMISSÃO DE FORMALIDADES