928/13.8BELLE

Relator: ANA CELESTE CARVALHO

facto, quando não se procedeu à abertura da fase de instrução da causa, não se tendo realizado audiência final e o julgamento de facto assentar unicamente na prova documental apresentada ... pelas partes e constante do processo administrativo, sem que exista qualquer facto não provado com relevo para a decisão a proferir, não incorre na violação do artigo

• REPOSIÇÃO DA LEGALIDADE URBANÍSTICA
• CONSTRUÇÃO NOVA
• DIREITO DE PROPRIEDADE
• REGIME DA REN