TCONSTsó sumário
92-0089
Relator: MONTEIRO DINIS
suspeita de inconstitucionalidade que sobre ela foi lançada), for relevante para a decisão da causa e que se justifica a intervenção do Tribunal Constitucional em via de recurso ... apurem factos, que revistam especial gravidade caracterizada por lei, susceptiveis de constituir justa causa de despedimento e poderem, por isso, determinar a cessação do vinculo adquirido aquando do ingresso