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1. TRG2026-06-18

   3541/22.5T8GMR-S.G1

   Relator: JOSÉ MANUEL FLORES

   - O art. 44-A, do RGPTC, é uma norma de natureza procedimental

   • REGULAÇÃO DAS RESPONSABILIDAES PARENTAIS
   • REGIME CONVIVIAL
   • VISITAS SUPERVISIONADAS
2. TRG2026-02-05

   1082/20.4T8BGC.G1

   Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS

   I- A regulação do exercício das responsabilidades parentais engloba a decisão de

   • REGULAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS
   • REGIME CONVIVIAL
   • PERÍODO DE FÉRIAS ESCOLARES ANUAIS
   • ACTIVIDADES EXTRACURRICULARES