2 resultados

1. TRE2017-07-13

   44/16.0T8ABF.E1

   Relator: SÉRGIO CORVACHO

   I - Constitui contra-ordenação ambiental muito grave a simples utilização não licenciada

   • CONTRA-ORDENAÇÃO AMBIENTAL
   • CONSTITUCIONALIDADE
   • REGIME CONCRETAMENTE MAIS FAVORÁVEL
2. TRG2014-12-01

   621/13.1GAPTL.G2

   Relator: TOMÉ BRANCO

   I – Após a redação dada ao art. 170 do Código da Estrada

   • CONDUÇÃO SOB O EFEITO DE ÁLCOOL
   • APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
   • REGIME CONCRETAMENTE MAIS FAVORÁVEL