PGR-CC1989-10-26Parecer n.º 70/1989Relator: GARCIA MARQUES1 - São configuraveis como taxas as importancias a que esta sujeita aCAÇACONCESSÃO DE ZONA DE CAÇAREGIME CINEGÉTICO ESPECIALZONA DE CAÇA ASSOCIATIVAZONA DE CAÇA TURÍSTICATAXA