PGR-CC1998-05-28Parecer n.º 33/1998Relator: FERNANDES CADILHA1ª - A norma constante do nº 2 do artigo 66º do DecretoCAÇAZONA DE CAÇA ASSOCIATIVACONCESSÃO DE ZONA DE CAÇARENOVAÇÃOANEXAÇÃO DE TERRENOREGIME CINEGÉTICO ESPECIAL