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1. PGR-CC1998-05-28

   Parecer n.º 33/1998

   Relator: FERNANDES CADILHA

   1ª - A norma constante do nº 2 do artigo 66º do Decreto

   • CAÇA
   • ZONA DE CAÇA ASSOCIATIVA
   • CONCESSÃO DE ZONA DE CAÇA
   • RENOVAÇÃO
   • ANEXAÇÃO DE TERRENO
   • REGIME CINEGÉTICO ESPECIAL
2. PGR-CC1989-10-26

   Parecer n.º 70/1989

   Relator: GARCIA MARQUES

   1 - São configuraveis como taxas as importancias a que esta sujeita a

   • CAÇA
   • CONCESSÃO DE ZONA DE CAÇA
   • REGIME CINEGÉTICO ESPECIAL
   • ZONA DE CAÇA ASSOCIATIVA
   • ZONA DE CAÇA TURÍSTICA
   • TAXA