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1. TRG2019-03-14

   4644/16.0T8BRG.G1

   Relator: JOAQUIM BOAVIDA

   respeita à sua anulabilidade por inexatidões ou omissões na declaração inicial de risco. 2 – Não é aplicável a esse contrato de seguro o novo Regime Jurídico do Contrato de Seguro ... invalidez e das doenças determinantes desse estado, circunstâncias relevantes para o apuramento do risco e que sendo conhecidas da seguradora implicariam um aumento do prémio de seguro, preenche os pressupostos

   • SEGURO DE VIDA
   • REGIME APLICÁVEL
   • RISCO
   • QUESTIONÁRIO DE SAÚDE
   • OMISSÃO DE DOENÇAS
   • DECLARAÇÕES INEXACTAS
2. TRG2012-12-03citado por 2

   114/12.4TBCBT.G1

   Relator: PAULO FERNANDES DA SILVA

   I - Em matéria prescricional, as contra-ordenações ambientais têm regime próprio decorrente

   • CONTRA-ORDENAÇÃO
   • AMBIENTE
   • REGIME APLICÁVEL
   • VEÍCULO
3. TRG2019-06-13

   6209/17.0T8GMR.G1

   Relator: CRISTINA CERDEIRA

   I) – Apresentando o processo de expropriação um cariz marcadamente técnico, e não

   • EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA
   • REGIME APLICÁVEL
   • JUSTA INDEMNIZAÇÃO
   • PERÍCIA / LAUDO MAIORITÁRIO
   • SOLO APTO PARA CONSTRUÇÃO
   • CÁLCULO DO VALOR DO SOLO EXPROPRIADO
4. TRG2019-01-31

   5336/15.3T8BRG.G1

   Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS

   I – Tendo um contrato de compra e venda de um imóvel para

   • COMPRA E VENDA DE IMÓVEL
   • REGIME APLICÁVEL
   • DEFESA DO CONSUMIDOR
   • FALTA DE CONFORMIDADE
   • DIREITOS DO CONSUMIDOR
5. TRC2013-04-23

   1211/08.6TBAND-A.C1

   Relator: TELES PEREIRA

   I – Ao acordo de regulação do poder paternal fixado num processo de

   • REGULAÇÃO DO PODER PATERNAL
   • REGIME APLICÁVEL
   • MENOR
   • DESLOCAÇÃO PARA O ESTRANGEIRO
   • PROCESSO
   • INCUMPRIMENTO