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1. TRG2019-01-31

   5336/15.3T8BRG.G1

   Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS

   I – Tendo um contrato de compra e venda de um imóvel para

   • COMPRA E VENDA DE IMÓVEL
   • REGIME APLICÁVEL
   • DEFESA DO CONSUMIDOR
   • FALTA DE CONFORMIDADE
   • DIREITOS DO CONSUMIDOR
2. TRG2017-03-20

   1420/11.0T3AVR-N - G1

   Relator: FERNANDO CHAVES

   I - A Lei n.º 5/2002, de 11 de Janeiro, estabeleceu medidas

   • ARRESTO DE BENS DO ARGUIDO
   • CONTROVÉRSIA SOBRE A PROPRIEDADE DOS BENS
   • REGIME APLICÁVEL
3. TRC2013-04-23

   1211/08.6TBAND-A.C1

   Relator: TELES PEREIRA

   I – Ao acordo de regulação do poder paternal fixado num processo de

   • REGULAÇÃO DO PODER PATERNAL
   • REGIME APLICÁVEL
   • MENOR
   • DESLOCAÇÃO PARA O ESTRANGEIRO
   • PROCESSO
   • INCUMPRIMENTO
4. TRC2010-12-06

   223/06.9TMCBR-C.C1

   Relator: JOSÉ EUSÉBIO ALMEIDA

   I – Os artºs 11º, nº 1, e 12º, nº 1, do Dec

   • REGULAÇÃO DO PODER PATERNAL
   • ACORDO
   • INCUMPRIMENTO
   • INCIDENTE
   • RECURSO
   • REGIME APLICÁVEL