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Relator: CHANDRA GRACIAS
ónus que sobre si recaía, o que não contende com princípios constitucionais (v.g., direito ao recurso, proporcionalidade, segurança jurídica ou tutela da confiança), na medida em que não se trata
Relator: MARGARIDA ALMEIDA FERNANDES
I- A Lei nº 49/2018 de 14 de Agosto, que instituiu o
Relator: CRISTINA CERDEIRA
I) – Apresentando o processo de expropriação um cariz marcadamente técnico, e não
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
I – Tendo um contrato de compra e venda de um imóvel para
Relator: FERNANDO CHAVES
I - A Lei n.º 5/2002, de 11 de Janeiro, estabeleceu medidas
Relator: HELENA MELO
I - A menção nos factos provados que as facturas e a nota
Relator: ISABEL FONSECA
1. Procedendo-se à expropriação de duas parcelas de terreno, com as