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1. TRE2016-10-25citado por 9

   223/16.0GBLLE.E1

   Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA

   1 - No caso de investigação e repressão de infrações penais relativas a

   • CIBERCRIME
   • TELECOMUNICAÇÕES
   • REGIME APLICÁVEL
   • JUIZ DE INSTRUÇÃO CRIMINAL
2. TRG2012-02-06citado por 3

   79/10.7TAVVD

   Relator: FERNANDO CHAVES

   I) A circunstância de não terem ficado provadas com exactidão algumas das

   • VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
   • AUTONOMIA DA ACÇÃO
   • REGIME APLICÁVEL
   • NULIDADE DE SENTENÇA