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1. TRE2018-12-20

   325/15.0T8TMR.E1

   Relator: FRANCISCO XAVIER

   I. Os recursos visam apenas a impugnação das decisões judiciais, não sendo

   • ARRENDAMENTO PARA FINS NÃO HABITACIONAIS
   • DENÚNCIA
   • PRAZO
   • REGIME APLICÁVEL
2. TRG2013-10-10

   73529/10.0YIPRT.G1

   Relator: HELENA MELO

   I - A menção nos factos provados que as facturas e a nota

   • COMPRA E VENDA
   • DIREITO DO CONSUMIDOR
   • REGIME APLICÁVEL
   • CLÁUSULA CONTRATUAL GERAL
   • ÓNUS DA PROVA