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1. TRC2022-01-19citado por 2

   111/19.9GBACB.C1

   Relator: JORGE FRANÇA

   À contagem da pena acessória de proibição de conduzir veículos motorizados prevista

   • PENA ACESSÓRIA DE PROIBIÇÃO DE CONDUZIR VEÍCULOS COM MOTOR
   • CONTAGEM DA PENA
   • REGIME APLICÁVEL
2. TRC2011-05-31citado por 1

   2672/07.6TBAGD.C1

   Relator: TELES PEREIRA

   I – A extensão do regime da empreitada de imóveis destinados a longa

   • EMPREITADA
   • DENÚNCIA
   • DEFEITOS
   • REGIME APLICÁVEL
   • VENDEDOR
   • ÓNUS DA PROVA
3. TRG2019-01-31

   5336/15.3T8BRG.G1

   Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS

   I – Tendo um contrato de compra e venda de um imóvel para

   • COMPRA E VENDA DE IMÓVEL
   • REGIME APLICÁVEL
   • DEFESA DO CONSUMIDOR
   • FALTA DE CONFORMIDADE
   • DIREITOS DO CONSUMIDOR
4. TRC2008-12-12

   1719/05.5TJCBR-A.C1

   Relator: JACINTO MECA

   I – Por via do disposto no artº 11º do D.L. nº 303/2007

   • OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO
   • REGIME APLICÁVEL