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1. TRG2019-01-17

   201/15.7T8BAO.G1

   Relator: ALCIDES RODRIGUES

   I – Ao contrato de compra e venda para consumo aplica-se, além

   • COMPRA E VENDA PARA CONSUMO
   • REGIME APLICÁVEL
   • DEFEITOS DA COISA VENDIDA
   • DIFICULDADES DE PROVA
   • FAVORECIMENTO DO CONSUMIDOR (PRESUNÇÕES)
   • REPARTIÇÃO DO ÓNUS (DE ALEGAÇÃO E) DA PROVA
2. TRG2017-03-20

   1420/11.0T3AVR-N - G1

   Relator: FERNANDO CHAVES

   I - A Lei n.º 5/2002, de 11 de Janeiro, estabeleceu medidas

   • ARRESTO DE BENS DO ARGUIDO
   • CONTROVÉRSIA SOBRE A PROPRIEDADE DOS BENS
   • REGIME APLICÁVEL
3. TRC2015-04-21

   349/14.5TBSRT.C1

   Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES

   I. As normas contidas nos n.ºs 2, 3 e 4 do

   • PROCESSO ESPECIAL DE REVITALIZAÇÃO
   • PLANO DE RECUPERAÇÃO
   • HOMOLOGAÇÃO
   • RECUSA
   • REGIME APLICÁVEL
   • PLANO DE INSOLVÊNCIA