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Relator: FERNANDO CHAVES
mulher do arguido, não configura nulidade de sentença, uma vez que, o que é essencial é a descrição dos factos concretos imputados e praticados pelo arguido, ainda que de forma
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Relator: FERNANDO CHAVES
mulher do arguido, não configura nulidade de sentença, uma vez que, o que é essencial é a descrição dos factos concretos imputados e praticados pelo arguido, ainda que de forma
Relator: CRISTINA CERDEIRA
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Relator: MARIA AUGUSTA
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Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
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Relator: CHANDRA GRACIAS
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Relator: MARGARIDA ALMEIDA FERNANDES
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Relator: MOISÉS SILVA
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Relator: ALCIDES RODRIGUES
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Relator: FRANCISCO MATOS
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Relator: FERNANDO CHAVES
I - A Lei n.º 5/2002, de 11 de Janeiro, estabeleceu medidas
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
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Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
I – Resulta claramente do artº 59º da Lei nº 6/2006, de 27/2
Relator: HELENA MELO
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Relator: TELES PEREIRA
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Relator: REGINA ROSA
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Relator: TELES PEREIRA
I – No comum das situações, um processo instaurado posteriormente a 01/01/2008 mas
Relator: JACINTO MECA
I – Por via do disposto no artº 11º do D.L. nº 303/2007