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1. TRE2019-12-03

   491/17.0GFSTB.E1

   Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA

   i) requerida a reabertura da audiência de julgamento para substituição da pena

   • PRISÃO POR DIAS LIVRES
   • SUBSTITUIÇÃO
   • REGIME DE PERMANÊNCIA NA HABITAÇÃO
   • REGIME APLICÁVEL
2. TRG2019-01-31

   5336/15.3T8BRG.G1

   Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS

   I – Tendo um contrato de compra e venda de um imóvel para

   • COMPRA E VENDA DE IMÓVEL
   • REGIME APLICÁVEL
   • DEFESA DO CONSUMIDOR
   • FALTA DE CONFORMIDADE
   • DIREITOS DO CONSUMIDOR
3. TRC2013-04-23

   1211/08.6TBAND-A.C1

   Relator: TELES PEREIRA

   I – Ao acordo de regulação do poder paternal fixado num processo de

   • REGULAÇÃO DO PODER PATERNAL
   • REGIME APLICÁVEL
   • MENOR
   • DESLOCAÇÃO PARA O ESTRANGEIRO
   • PROCESSO
   • INCUMPRIMENTO